Diário da República n.º 125/1991, Série I-B de 1991-06-01

Estabelece regras de distribuição de subsídios e indemnizações compensatórias a empresas públicas

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Casal de São Jorge», «Vale de Lobos» e outros, sitos nas freguesias de Azoia de Baixo e Póvoa de Santarém, concelho de Santarém

Aprova o regulamento respeitante ao recrutamento para embarque dos marítimos e inscrição no rol de tripulação das embarcações da marinha de comércio