Diário da República n.º 125/1992, Série I-A de 1992-05-30

Cria o Sistema de Incentivos à Diversificação Industrial do Vale do Ave (SINDAVE)

Altera a tabela dos honorários dos advogados, advogados estagiários e solicitadores

Estabelece a regulamentação relativa a recipientes sob pressão simples

Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 90/377/CEE do Conselho, de 29 de Junho, relativa ao regime aplicável à comunicação de sistemas de preços, condições de venda e estrutura dos consumos pelas empresas fornecedoras de gás canalizado e de energia eléctrica aos consumidores finais da indústria

Altera o Decreto-Lei n.º 41/91, de 21 de Janeiro (regula a atribuição transitória de prestações específicas do regime de segurança social aos trabalhadores portuários do Porto do Funchal)

Disciplina a transição de trabalhadores de serviços e organismos da segurança social para o regime geral da função pública