Diário da República n.º 125/1992, 1º Suplemento, Série I-A de 1992-05-30

De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 11/92/A, da Região Autónoma dos Açores, que revê o Regime Jurídico do Exercício da Caça na Região Autónoma dos Açores, publicado no Diário da República, n.º 89, de 15 de Abril de 1992

De ter sido rectificado o Decreto n.º 22/92, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que aprova o Protocolo Adicional ao Acordo Relativo à Cooperação e Assistência Técnica entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau no Domínio da Aviação Civil, publicado no Diário da República, n.º 87, de 13 de Abril de 1992