Torna público ter a Bósnia-Herzegovina aderido, com efeitos a partir de 30 de Março de 1995, à Convenção sobre as Responsabilidades dos Hoteleiros quanto aos Objectos de Viajantes
Cria um regime excepcional de contratação de empreitada de obras públicas, fornecimento de bens, bem como de aquisição de serviços, quando tenham em vista acorrer ou prevenir situações extraordinárias de seca, motivadas por condições climatéricas adversas