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Diário da República n.º 125/1995, 1º Suplemento, Série II de 1995-05-30
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Diário da República n.º 125/1995, 1º Suplemento, Série II de 1995-05-30
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Despacho Conjunto n.º 35/MF/ME/95
Emitente:
Ministério das Finanças
Declaração
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano
Declaração
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano
Despacho n.º MOPTC 13-XII/95
Emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Despacho n.º 10/MM/95
Emitente:
Ministério do Mar
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