Diário da República n.º 125/1998, 2º Suplemento, Série I-A de 1998-05-30

De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 1-A/98/M, da Região Autónoma da Madeira, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1998, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 33 (2.º suplemento), de 9 de Fevereiro de 1998

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 64/98, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que revoga o Decreto-Lei n.º 229/93, de 25 de Junho, que criou a ENDAC - Empresa Nacional de Desenvolvimento Agrícola e Cinegético, S. A., e procede à transferência e afectação do património detido por aquela sociedade, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 64, de 17 de Março de 1998

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 86/98, do Ministério da Administração Interna, que aprova o regime jurídico do ensino da condução, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 79, de 3 de Abril de 1998

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 133/98, do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que extingue a Direcção-Geral da Aviação Civil e cria, em sua substituição, o Instituto Nacional de Aviação Civil, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 112, de 15 de Maio de 1998