Diário da República n.º 125/2002, 3º Suplemento, Série I-A de 2002-05-31

De ter sido rectificada a Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio [primeira alteração à Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro (aprova o Orçamento do Estado para 2002)]