De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 82/2002, do Ministério dos Finanças, que altera o Decreto-Lei n.º 453/99, de 5 de Novembro, que estabelece o regime de titularização de créditos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 80, de 5 de Abril de 2002