Diário da República n.º 125/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-06-30

Aprova o procedimento comum de comparticipação e de avaliação prévia de medicamentos

Regula a determinação dos grupos homogéneos para efeitos da comparticipação no sistema de preços de referência

Estabelece as regras e procedimentos de formação, alteração e revisão dos preços dos medicamentos sujeitos a receita médica e medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados, bem como as respetivas margens de comercialização

Estabelece os grupos e subgrupos farmacoterapêuticos de medicamentos que podem ser objeto de comparticipação e os respetivos escalões de comparticipação