Diário da República n.º 125/2018, Série I de 2018-07-02

Recomenda o estabelecimento da zona especial de proteção dos centros históricos do Porto e Gaia, em conformidade com a Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro

Recomenda ao Governo a criação de condições para a atribuição de pensões de preço de sangue provisórias

Recomenda ao Governo medidas para impedir o despejo massivo nas torres da seguradora Fidelidade, em Santo António dos Cavaleiros, Loures, e nos concelhos com processos idênticos, assegurando o direito à habitação

Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, desemprego e parentalidade

Altera a regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social

Retifica a Portaria n.º 173-A/2018, de 15 de junho, das Finanças e Administração Interna, sobre regulamentação dos procedimentos necessários para a operacionalização do mecanismo de apoio à reconstrução de habitações não permanentes, afetadas pelos incêndios ou outras circunstâncias excecionais, publicada no Diário da República, 1.ª série, suplemento, n.º 144, de 15 de junho

Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Bragança - ACISB e outra e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços

Recomenda ao Governo Regional a eliminação do tempo de inscrição nos programas de emprego

Aprova execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2018