Diário do Govêrno n.º 126/1916, Série I de 1916-06-23

Lei n º 621, alterando algumas disposições do Código Administrativo

Lei n.º 622, reconhecendo como revolucionários civis vários cidadãos

Declaração de que as leis n.os 557, 558 e 559 deviam ter sido publicadas pela Direcção Geral de Administração Política e Civil

Declaração de que a lei n.º 556, devia ter sido publicada pela Direcção Geral da Assistência

Lei n.º 623, alterando vários artigos do decreto de 26 de Maio de 1911, que criou e regulamentou a Instrução Militar Preparatória, e substituindo os programas dos respectivos cursos

Lei n.º 624, estabelecendo as condições em que podem ausentar-se para o estrangeiro os indivíduos com menos de quarenta e cinco anos de idade que tenham sido isentos ou tido baixa do serviço militar, e obrigando ao pagamento da taxa militar todos os indivíduos julgados incapazes para o serviço

Lei n.º 625, facultando a inscrição como sócios do Montepio Oficial aos oficiais do exército metropolitano e colonial e da armada que contem mais de quarenta anos de idade

Lei n.º 626, arbitrando gratificações ao pessoal aeronáutico do exército de terra e mar

Decreto n.º 2469, determinando que o regime transitório de ensino para os cursos professados na Escola de Guerra seja regulado pelas disposições constantes do mesmo decreto

Lei n.º 627, reduzindo a 2000$00, em relação a cada armazêm agrícola, as verbas para indemnizações, a que se refere o artigo 19.º do regulamento de 7 de Novembro de 1913

Decreto n.º 2470, prorrogando por oito meses os prazos estabelecidos nos artigos 2.º e 5.º do decreto n.º 771, sôbre exportação de café pelas alfândegas da província de Angola

Lei n.º 628, mandando contar aos empregados menores do Instituto Bacteriológico de Câmara Pestana, para os efeitos da reforma, o tempo de serviço noutros estabelecimentos e institutos hospitalares do Estado

Lei n.º 629, autorizando a Câmara Municipal de Alenquer a contratar a construção dum caminho de ferro entre aquela vila e a povoação do Carregado, e a contrair um emprestimo destinado à referida construção

Lei n.º 630, reintegrando no respectivo quadro um empregado dos serviços telégrafo-postais