Diário do Govêrno n.º 126/1917, Série I de 1917-07-31

Decreto n.º 3273, aumentando temporáriamente de $09(5) diários o auxílio para rancho por cada praça arranchada da guarda nacional republicana

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 3251, relativo ao aumento dos preços das pensões de internato nos hospitais civis de Lisboa

Decreto n.º 3274, cedendo à Junta de Paróquia de Lanhoso a casa da residência paroquial daquela freguesia e a parte rústica anexa

Lei n.º 752, determinando que, emquanto não fôr aprovado o Orçamento Geral do Estado para o ano económico de 1917-1918, continuem em vigor as disposições da lei n.º 717, relativa à cobrança das receitas públicas e à sua aplicação às despesas do Estado

Decreto n.º 3275, determinando que a exportação de pastas para o fabrico do papel fique sujeita ao regime estabelecido no decreto n.º 2862, e elevando a 12 por cento a sobretaxa criada pelo decreto n.º 3011 para a exportação ou reexportação de sementes oleaginosas

Portaria n.º 1035, criando um pôsto fiscal no lugar de Almagrave, secção de Sines

Decreto n.º 3276, aprovando o regulamento para o exame de admissão na Escola de Construções, Indústria e Comércio no ano lectivo de 1917-1918. Regulamento a que se refere o supracitado decreto

Lei n.º 753, inserindo várias disposições contra os crimes de furto ou destruìção de linhas telegráficas ou telefónicas