Decreto n.º 6691, prorrogando o prazo para pagamento do empréstimo que a Misericórdia da cidade da Horta foi autorizada a contrair por decreto de 5 de Dezembro de 1907
Lei n.º 988, reconhecendo aos alunos matriculados na antiga Escola de Medicina Veterinária, à data da promulgação do decreto n.º 4686, de 13 de Julho de 1918, o direito de optar pela reforma de estudos constantes do respectivo decreto, e o de continuar e concluir os seus cursos nos termos da legislação que vigorava à data da sua primeira matrícula na referida Escola
Emitente:
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DRE
Ministério da Agricultura - Secretaria Geral
Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública - Repartição dos Serviços de Emigração
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada