Diário do Govêrno n.º 126/1923, Série I de 1923-06-14

Nova publicação, rectificada, da tabela anexa ao decreto n.º 8839, respeitante ao Ministério do Trabalho

Autoriza a Casa da Moeda e Valores Selados a criar e emitir quatro novos tipos de taxas de estampilhas do imposto do sêlo

Abre um crédito especial para refôrço da verba inscrita no capítulo 15.º, artigo 68.º, do orçamento da despesa do Ministério das Finanças para 1922-1923, sob a rubrica «Cotas aos empregados das alfândegas» (Carta de lei de 16 de Agosto de 1887 e artigo 179.º do decreto n.º 4560)

Prorroga até 17 de Junho de 1923 o prazo de isenção de franquia postal concedida pelo decreto n.º 8811, à comissão organizadora do 2.º Congresso das Federações dos Sindicatos Agrícolas, a realizar em Viseu

Altera o preçário fixado no regulamento do estabelecimento hidroterápico dos hospitais da Universidade de Coimbra

Autoriza a Mutualidade Geral de Seguros, com sede em Lisboa, a explorar o ramo de seguros contra desastres no trabalho

Substitui as tabelas n.os 14 e 15, anexas ao regulamento de Fazenda Naval, que regulam os géneros de que se deve compor a ração de uma praça dos navios da armada, fundeados e navegando