Encarrega o comandante Aníbal de Mesquita Guimarãis, Ministro da Marinha, de gerir os negócios do Ministério dos Negócios Estrangeiros emquanto durar a ausência da metrópole do respectivo Ministro
Rectificação ao decreto-lei n.º 22622, que autoriza a Arquiconfraria do Santíssimo Sacramento da freguesia de S. Julião, da cidade de Lisboa, a vender, directamente e com dispensa do disposto nas leis de desamortização, ao Banco de Portugal o imóvel composto do edifício da igreja de S. Julião, suas dependências e prédio anexo, situados na referida freguesia
Esclarecimento sôbre o número de boletins que os alunos externos de instrução secundária inscritos em regime de disciplinas devem apresentar para ser admitidos a exame
Concede à Sociedade Portuguesa de Estudos e Exploração de Minas, Limitada, o direito exclusivo de proceder a pesquisas de ouro e metais nobres a êle associados nas áreas declaradas cativas por portarias de 23 de Fevereiro de 1933
Considera de utilidade pública a expropriação de uma parcela de terreno que faz parte da propriedade de Pegões, sita na freguesia de Canha, concelho do Montijo, e se torna necessária para a construção do Parque de Material Agrícola de Pegões
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