Diário do Governo n.º 126/1948, Série I de 1948-06-01

Autoriza a Câmara Municipal de Loulé a expropriar, por utilidade pública urgente, várias parcelas de terreno destinadas à construção de um edifício escolar do Plano dos Centenários na freguesia de Salir

Autoriza a Câmara Municipal de Ourique a satisfazer o seu débito ao Estado em três prestações anuais

Autoriza o Arsenal do Alfeite a adquirir tubos de aço, sem costura, de diversas dimensões, destinados ao navio petroleiro em construção no mesmo Arsenal

Aumenta ao efectivo dos navios da armada, a contar do dia 15 de Maio do corrente ano e na situação de armamento normal, um navio patrulha, adquirido nos Estados Unidos da América do Norte, com a designação de navio patrulha Flores

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção de um pavilhão anexo à Escola de Belas-Artes do Porto

Abre um crédito no Estado da Índia para reforço da dotação inscrita no n.º 5) do artigo 357.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral do referido Estado em vigor

Abre um crédito na colónia de Moçambique destinado a ocorrer às despesas de reparação dos estragos causados por um ciclone e de assistência às populações indígenas de Mambone, Vilanculos e Zambézia

Declara livre em todo o País o comércio e o trânsito do carvão vegetal, quaisquer que sejam as quantidades e os meios de transporte - Revoga as tabelas de preços actualmente em vigor e restabelece a liberdade de fixação de preços para o mesmo carvão

Determina que nenhuma batata de produção nacional possa ser vendida senão por intermédio ou com conhecimento dos grémios da lavoura dos respectivos concelhos