Diário do Governo n.º 126/1964, Série I de 1964-05-27

Esclarece a situação de um funcionário do sexo feminino que, tendo atingido noventa dias de licença sem vencimento, não possa regressar ao serviço por se encontrar no estado de parturiente

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província da Guiné

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das forcas navais ultramarinas em vigor na província de Macau

Dá nova redacção aos artigos 30.º e 38.º do Estatuto Judiciário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44278

Estabelece normas de reclassificação dos sargentos e dá nova estruturação ao actual quadro de amanuenses do Exército, que passa a designar-se «quadro de sargentos do serviço geral do Exército»

Da ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Manda publicar no Boletim Oficial das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique, para ali vigorar, observadas as alterações constantes da presente portaria, o Decreto-Lei n.º 45683, que estabelece o sistema em que é permitida a colheita no corpo de pessoa falecida de tecidos ou órgãos de qualquer natureza, quando eles forem necessários para fins terapêuticos ou científicos

Estabelece o regime para a próxima campanha lanar

Fixa os preços máximos para a comercialização dos produtos de salsicharia - Revoga os despachos insertos no Diário do Governo n.os 274 e 147, respectivamente de 11 de Dezembro de 1953 e 30 de Junho de 1959

Institui no Ministério uma comissão que terá por objectivo o estudo, desenvolvimento e generalização da protecção social aos trabalhadores rurais e suas famílias, que será denominada Comissão de Política Social Rural

Manda instituir comissões corporativas do trabalho rural em todos os distritos do continente e ilhas adjacentes