Diário do Governo n.º 126/1969, Série I de 1969-05-28

Extingue os Postos do Registo Civil de Galegos (Santa Maria), Galegos (S. Martinho), Ucha e Remelhe, concelho de Barcelos

Institui, no Ministério das Obras Públicas, o Fundo de Fomento da Habitação, organismo com personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira - Extingue, a partir de 1 de Julho de 1969, o Serviço de Construção de Casas Económicas instituído junto da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais pelo Decreto-Lei n.º 28912 e abate vários lugares nos quadros do Ministério das Obras Públicas

Promulga o Regulamento do Fundo de Fomento da Habitação

Manda emitir e pôr em circulação na província de Moçambique selos postais comemorativos do 4.º centenário de Luís de Camões na ilha de Moçambique

Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos de franquia postal comemorativa do 50.º aniversário da Organização Internacional do Trabalho