Diário do Governo n.º 126/1971, Série I de 1971-05-29

Reúne num só fundo as receitas e despesas que actualmente se encontram consignadas a diversas finalidades nas unidades da Guarda Nacional Republicana - Revoga as leis especiais anteriores que estabeleçam regimes diferentes

Dispensa a exigência de visto bancário nos cheques destinados a pagamentos nas tesourarias da Fazenda Pública, salvo nos casos de aquisição de valores selados e impressos - Dá nova Redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 46495 (pagamentos, por meio de vales de correio ou cheques, nas tesourarias da Fazenda Pública)

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de Encargos Gerais da Nação e de vários Ministérios e da Colónia Penal Agrícola de Sintra a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico

Esclarece dúvidas quanto à aplicação do Decreto-Lei n.º 69/70, que criou o Gabinete do Plano de Desenvolvimento da Região do Zambeze

Estabelece concretamente os benefícios de ordem pautal a que fica sujeita a importação de mercadorias destinadas ao complexo turístico denominado Detosal - Sociedade para o Desenvolvimento e Turismo da Ilha do Sal, S. A. R. L.

Fixa normas destinadas a definir uma política de matadouros industriais e a organizar as infra-estruturas de apoio aos circuitos de distribuição de carne e de outros produtos, contemplando simultâneamente o problema do armazenamento pelo frio - Cria a Comissão Nacional do Frio e a Comissão Permanente da Indústria de Abate