Diário do Governo n.º 126/1972, Série I de 1972-05-29

Aprovam as contas gerais do Estado respeitantes ao exercício de 1970, tanto da metrópole como das províncias ultramarinas, e as contas da Junta do Crédito Público referentes ao mesmo ano

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Ao Decreto-Lei n.º 625/71, que determina que fiquem sujeitas ao pagamento ao Estado de encargos fiscais as pessoas singulares ou colectivas, concessionárias ou arrendatárias, que exerçam em Portugal europeu, compreendida a respectiva plataforma continental, a indústria extractiva de petróleo e introduz alterações nos Códigos da Contribuição Industrial, do Imposto Complementar e do Imposto de Mais-Valias

Aumenta com um lugar de escriturário-dactilógrafo de 2.ª classe o quadro do Cartório Notarial de Ponte da Barca

Manda abater ao efectivo dos navios da Armada, a partir de 26 de Maio de 1972, as lanchas de desembarque médias 201 e 301

Cria uma secção consular na Embaixada de Portugal em Teerão

Insere disposições legislativas destinadas a permitir a resolução de diversos problemas formulados pelos governos das províncias ultramarinas - Anula a Portaria n.º 188/72