Diário do Governo n.º 126/1973, Série I de 1973-05-29

Cria, na Presidência do Conselho, o Secretariado da Administração Pública

Cria um centro cripto no Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana

Fixa o ágio e o câmbio médio a adoptar na liquidação de contribuições, impostos e taxas que tenha por base o ouro ou moeda estrangeira

Fixa as condições em que o disposto no Decreto-Lei n.º 65/70 é aplicável a determinadas mercadorias importadas por fabricantes, para utilização exclusiva na construção de artefactos de sua produção

Determina que o Governo da Guiné abra um crédito especial para reforço de verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província para o ano económico de 1973

Cria uma escola do magistério primário em cada uma das cidades de Nampula e de Quelimane