Diário do Governo n.º 126/1975, Série I de 1975-06-02

Revoga o Decreto-Lei n.º 44062 - Determina que, sempre que detectados, seja obrigatória a reabertura dos processos em que, por virtude da aplicação do referido decreto-lei, tenham sido isentos de pena ou havidos como tendo agido em legítima defesa membros da ex-Legião Portuguesa

Fixa em 150$00 o montante das senhas de presença relativas aos membros da Comissão Nacional Instaladora da Assembleia Constituinte

Manda suspender as administrações e gerências das empresas de Organizações Cancela e nomeia em sua substituição uma comissão administrativa

Estabelece providências respeitantes a diversas empresas

Estabelece providências respeitantes ao grupo de empresas Batifer, Dorisol e Apartisol

Suspende os corpos gerentes da Fundição e Construção Mecânicas, S. A. R. L., e nomeia uma comissão administrativa constituída pelos actuais administradores por parte do Estado na citada empresa

Altera a data limite fixada no artigo 4.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 450/74, no artigo 4.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 451/74 e no artigo 4.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 452/74, todos de 13 de Setembro