Diário da República n.º 126/1977, Série I de 1977-05-31

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea

Cria na Presidência do Conselho de Ministros o Gabinete de Macau

Autoriza a concessão de aval do Estado à Empresa M. N. Tiago, S. A. R. L., no montante de 40000 contos, relativo a um financiamento intercalar até à celebração de um contrato de desenvolvimento para habitação em Miratejo

Concede o aval do Estado à firma J. Pimenta, S. A. R. L., no montante de 30000000$00

Concede um subsídio por cada navio a inscrever no pesqueiro da Mauritânia de valor igual ao da licença de pesca anual a pagar à República Islâmica da Mauritânia

De ter sido rectificado o Decreto n.º 63/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 96, de 26 de Abril

Aumenta o quadro do pessoal da Secretaria de Estado da Administração Pública

Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto n.º 331/76, de 8 de Maio - Criação de vários lugares na Direcção-Geral da Administração-Geral das Pescas

Determina a extensão ao pessoal em serviço no Fundo de Socorro Social do regime previsto no Decreto-Lei n.º 923/76, de 31 de Dezembro

Introduz alterações ao Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo

Altera o quadro do pessoal auxiliar do 16.º Cartório Notarial de Lisboa

Fixa o ágio e o câmbio médio a adoptar na liquidação de contribuições, impostos e taxas que tenham por base o ouro ou moeda estrangeira

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do ex-Ministério da Marinha

Aumenta com um auxiliar de serviços o quadro do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Bruxelas

Aprova o Acordo Básico entre o Governo de Portugal e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento

Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República do Senegal Relativo aos Transportes Aéreos

Estabelece normas relativas ao regime cerealífero a vigorar na Região Autónoma da Madeira