Diário da República n.º 126/1980, Série I de 1980-05-31

Adita um artigo 12.º ao Decreto-Lei n.º 141/77, de 9 de Abril, que aprova o Código de Justiça Militar

Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.º 539/79, de 31 de Dezembro (organização e funcionamento dos julgados de paz)

Alarga a composição do grupo de trabalho criado pelo Despacho Normativo n.º 76/80, de 6 de Março, que passa a integrar um representante da AFAU (Associação dos Funcionários Aposentados da Antiga Administração Ultramarina)

Cria um lugar de assessor na Escola Nacional de Saúde Pública

Reestrutura os centros de saúde instalados em várias localidades