Diário da República n.º 126/1983, 2º Suplemento, Série I de 1983-06-01

Altera alguns artigos do Decreto-Lei n.º 144/83, de 31 de Março (Registo Nacional das Pessoas Colectivas)

Estabelece a orgânica dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça

Estabelece um regime especial de colocação para os professores efectivos, profissionalizados e provisórios dos ensinos preparatório e secundário que sejam portadores de deficiências comprovadas

Estabelece as condições em que os deficientes motores podem adquirir benefícios de diversas isenções fiscais em triciclos, cadeiras de rodas e automóveis ligeiros de passageiros para uso próprio

Cria um esquema de juro e reembolso para empréstimos de médio e longo prazos contraídos junto das instituições de crédito nacionais para financiamento e investimento

Fixa a taxa a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 235-E/83, e estabelece os termos para a aplicação do esquema criado pelo mesmo diploma

Altera o n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 375/74, de 20 de Agosto (regime de despesas não documentadas por parte das empresas)

Abre créditos especiais no montante de 339637 contos

Abre no Ministério das Finanças e do Plano créditos especiais destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento do Estado

Altera o artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 47331, de 23 de Novembro de 1966 (Lei Orgânica do MNE)

Estabelece medidas especiais quanto à prescrição dos estudantes que se encontram em via de conclusão de cursos superiores

Estabelece o regime para a campanha lanar de 1983-1984