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Diário da República n.º 126/1984, Série II de 1984-05-31
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Diário da República n.º 126/1984, Série II de 1984-05-31
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Despacho n.º 1/84
Emitente:
Ministério da Administração Interna
Despacho n.º 21/84
Emitente:
Ministério da Justiça
Despacho n.º 41/84
Emitente:
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo
Acórdão n.º 35/84
Emitente:
Tribunal Constitucional
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