Diário da República n.º 126/1986, Série I de 1986-06-03

Cria no quadro de pessoal da Inspecção-Geral do Trabalho um lugar de assessor, letra C

Regulamenta as condições de atribuição e fruição das bolsas de estudo que serão concedidas aos docentes das escolas superiores de educação que se encontrem contratados ao abrigo do disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de Julho

Regulamenta alguns normativos do Decreto-Lei n.º 100-B/85, de 8 de Abril, e estabelece regras para um mais eficiente regime de fiscalização do ensino superior particular e cooperativo

Estabelece as regras que disciplinam o mercado dos produtos cosméticos e de higiene corporal. Revoga o Decreto-Lei n.º 375/72, de 3 de Outubro

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do artigo 37.º, n.º 1, do Código de Justiça Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 141/77, de 9 de Abril, por violação do artigo 30.º, n.º 4, da Constituição