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Diário da República n.º 126/1987, Série II de 1987-06-02
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Diário da República n.º 126/1987, Série II de 1987-06-02
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6 de 6 resultados
Despacho
Emitente:
Ministério da Saúde
Despacho n.º 29/87
Emitente:
Ministério da Indústria e Comércio - Secretário de Estado da Indústria e Energia
Acórdão n.º 118/87
Emitente:
Tribunal Constitucional
Acórdão n.º 125/87
Emitente:
Tribunal Constitucional
Acórdão n.º 145/87
Emitente:
Tribunal Constitucional
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério da Defesa Nacional
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Ministério da Indústria e Comércio - Secretário de Estado da Indústria e Energia
Ministério da Saúde
Tribunal Constitucional
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