Diário da República n.º 126/1988, Série I de 1988-05-31

Impõe medidas correctivas às entidades que efectuem explorações mineiras, com o objectivo de melhorar o respectivo impacte ambiental

Altera o regime de instalação de sucursais financeiras exteriores na zona franca da Madeira

Altera alguns artigos do Regulamento das Alfândegas relativos à legalização dos títulos de propriedade das mercadorias

Altera normas relativas à selecção de pessoal para o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

Estabelece normas relativas a indemnização sobre reforma agrária

Determina que as empresas incluídas nas classes 610 e 620 da CAE (rev. 1973) que preencham cumulativamente os requisitos definidos nos n.os 1.1, 1.2, 1.3 e 1.4 do Despacho Normativo n.º 52/87 sejam consideradas pequenas e médias empresas

Estabelece normas de exploração da actividade marítimo-turística