Diário da República n.º 126/1992, Série I-B de 1992-06-01

Altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 264/88, de 26 de Julho, na parte respeitante as carreiras de pessoal específicas das áreas funcionais de biblioteca e documentação e de arquivo (BAD)

Fixa os valores definitivos para as indemnizações respeitantes a várias sociedades

Estabelece disposições sobre a atribuição do benefício fiscal ao gasóleo a utilizar na actividade agrícola durante o ano de 1992

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Planeamento e Agricultura, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 24/88, de 9 de Junho, na parte relativa as carreiras de pessoal específicas das áreas funcionais de biblioteca e documentação e de arquivo (BAD)

Alarga os quadros de oficiais das Conservatórias do Registo Civil de Aveiro, Leiria, Viana do Castelo, Viseu, Castelo Branco, Évora e Santarém

Altera o mapa do pessoal assalariado do Consulado de Portugal em Tours

Dá nova redacção aos n.os 2.º, 3.º e 8.º da Portaria n.º 195/88, de 25 de Março, com a redacção dada pela Portaria n.º 185/89, de 6 de Março (regulamenta o Programa de Pequenos Regadios Individuais)

Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Arganil

Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Cantanhede

Fixa o preço mínimo de entrada do pimentão importado a vigorar na campanha de comercialização de 1992-1993

Fixa para o ano civil de 1992 o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades montadoras ou reparadoras dos diversos componentes inerentes a utilização de gases de petróleo liquifeitos (GPL) em veículos automóveis

Dá nova redacção ao n.º 3.º da Portaria n.º 782/90, de 1 de Setembro (define os limites temporais e outras condições organizativas do desenvolvimento da experiência pedagógica de aplicação dos planos curriculares dos ensinos básico e secundário, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 286/89, de 29 de Agosto)

Aprova as normas regulamentares da aprendizagem e pré-aprendizagem na área da ourivesaria e subáreas complementares