Diário da República n.º 126/1992, 2º Suplemento, Série I-B de 1992-06-01

Altera o Decreto Regulamentar n.º 18/80, de 23 de Maio (cria as Delegações Regionais das Zonas Norte, Centro e Sul da Secretaria de Estado da Cultura e define as suas atribuições)

Procede a classificação de imóveis arqueológicos como monumentos nacionais, imóveis de interesse público e imóveis de valor concelhio