Diário da República n.º 126/1993, Série I-B de 1993-05-31

Integra na concessão da BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A., o lanço Malveira-Torres Vedras

Prorroga o prazo para celebração do contrato de concessão da exploração das redes de distribuição regional de gás natural do Norte, do Centro e do Sul e da construção das respectivas infra-estruturas e determina a renegociação das respectivas minutas

Altera o quadro de pessoal do Centro de Documentação e Informação da Presidência da República na parte respeitante às carreiras de pessoal específicas das áreas funcionais de biblioteca e documentação e de arquivo (BAD)

Reconhece a Escola Superior de Enfermagem da Cruz Vermelha Portuguesa como estabelecimento de ensino superior particular

Reconhece as habilitações para ingresso na carreira de desenhador do grupo de pessoal técnico-profissional, nível 3, constantes dos quadros de pessoal dos municípios

Cria no quadro de pessoal da ex-Junta Nacional dos Produtos Pecuários um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar

Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Industrial de Fontiscos, no município de Santo Tirso

Eleva de classe três conservatórias do registo predial, aumenta os quadros de oficiais de alguns serviços dos registos e do notariado e desanexa dois cartórios notariais

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1992 no montante de 10926 contos