Diário da República n.º 126/1994, Série I-B de 1994-05-31

Fixa as taxas a cobrar pelos serviços prestados pela Direcção-Geral de Viação

Fixa os distritos consulares de Goa e Nova Deli

Altera o n.º 2.º da Portaria n.º 667-J/93, de 14 de Julho (sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdades do Cavaleiro e Pinheiro», sitos nas freguesias de Nossa Senhora do Bispo e Couço, municípios de Montemor-o-Novo e Coruche

Estabelece os limites dos parâmetros analíticos dos vinhos de mesa. Revoga a Portaria n.º 610/72, de 14 de Outubro

Aprova o Regulamento de Licenciamento dos Centros de Inseminação Artificial de Ovinos e Caprinos

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade do Zebro», sito na freguesia e município de Ponte de Sor, e «Herdades dos Cavalinhos, Torrejana, Parreira, Carrascal, Vale de Grou» e outras, sitos nas freguesias de Benavila, Valongo e Avis, município de Avis. Revoga a Portaria n.º 722-R13/92, de 15 de Julho

Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado «Herdade da Tramagueira», sito na freguesia de Pavia, município de Mora

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos sitos na freguesia de Furadouro, município de Condeixa-a-Nova

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade da Balsa» e «Herdade do Monte da Vinha», sitos na freguesia de Santana, município de Portel

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos sitos na freguesia de Aldeia Velha, município de Sabugal

Altera o n.º 2.º da Portaria n.º 765/90, de 30 de Agosto (regulamenta o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 98/90, de 20 de Março, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 72/461/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro, relativo aos problemas de polícia sanitária respeitantes às trocas intracomunitárias de carnes frescas)

Autoriza a Universidade da Madeira a conferir os graus de licenciado nos ramos de Ensino e Científico de Línguas e Literaturas Modernas, em diversas variantes, e de licenciado nos ramos de Ensino e Científico de Línguas e Literaturas Clássicas

Fixa a tabela das taxas aeronáuticas a aplicar nos aeroportos do continente e dos Açores. Revoga a Portaria n.º 446/93, de 27 de Abril