Diário da República n.º 126/1996, Série I-B de 1996-05-30

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Ministério da Defesa Nacional

Ministério da Educação

Ministério da Saúde

Ministérios das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Ministérios para a Qualificação e o Emprego e da Solidariedade e Segurança Social

Presidência do Conselho de Ministros

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Justiça

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