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Diário da República n.º 126/1999, 1º Suplemento, Série I-A de 1999-05-31
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Diário da República n.º 126/1999, 1º Suplemento, Série I-A de 1999-05-31
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2 de 2 resultados
Decreto-Lei n.º 186-A/99
Aprova o regulamento da
Lei n.º 3/99
, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais)
Emitente:
Ministério da Justiça
Decreto-Lei n.º 186-B/99
Altera o
Decreto-Lei n.º 119/99
, de 14 de Abril, que estabelece o quadro legal de reparação da eventualidade de desemprego no âmbito do regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem
Emitente:
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
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