Diário da República n.º 126/2004, Série I-B de 2004-05-29

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Difusão dos resultados da eleição para o Parlamento Europeu

Define o capital mínimo e outros critérios qualitativos necessários para a celebração do contrato de seguro referido no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 312/2003, de 17 de Dezembro, que aprovou as normas da detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia