Diário da República n.º 126/2006, Série I de 2006-07-03

Aprova a Lei de Bases da Protecção Civil

Aprova o modelo do livro de reclamações aplicável às autarquias locais

Primeira alteração ao regime da prevenção e controlo das emissões de poluentes para a atmosfera, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/2004, de 3 de Abril