Diário da República n.º 126/2007, Série I de 2007-07-03

Aprova o Quadro de Referência Estratégico Nacional para o período 2007-2013

Estabelece as atribuições, organização e competências da Estrutura Base do Exército

Determina quais as entidades responsáveis pela gestão e recolha dos resíduos de embalagens com capacidade/peso igual ou superior a 250 l ou 250 kg que contiveram produtos fitofarmacêuticos, a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 187/2006, de 19 de Setembro

Altera o Regulamento da Pesca por Arte de Emalhar, aprovado pela Portaria n.º 1102-H/2000, de 22 de Novembro