Diário da República n.º 126/2011, Série I de 2011-07-04

Eleição dos membros do Conselho de Administração em representação dos Grupos Parlamentares

Estabelece o regime jurídico de salvaguarda do património cultural imaterial da Região Autónoma dos Açores

Regulamenta o exercício da actividade de aquicultura na Região Autónoma dos Açores

Recomenda a manutenção da extensão do Provedor de Justiça na Região Autónoma dos Açores