Determina que só fiquem sujeitas ao disposto no artigo 143.º do decreto n.º 2 de 27 de Setembro de 1894 as mercadorias apreendidas de valor superior a 1000$00
Abre um crédito especial da quantia de 500000$00 destinado a despesas preparatórias da realização do empréstimo consolidado de 6 1/2 por cento, criado pela lei n.º 1424
Aprova o aumento de preçário para a venda de águas da nascente de águas mínero-medicinais, denominada Quinta do Rio da Presa, na freguesia e concelho de Loures, distrito de Lisboa
Autoriza a Irmandade da Ordem Terceira da Santíssima Trindade, da cidade do Pôrto, a aceitar um legado
Emitente:
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DRE
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada