Diário do Govêrno n.º 127/1924, Série I de 1924-06-07

Extingue um ofício de escrivão do juízo de direito da comarca de Benavente

Esclarece que os ajudantes de notário que assumirem a plenitude das funções notariais são obrigados a abandonar outras funções públicas ou o exercício de profissões incompatíveis com o notariado que porventura estejam acumulando

Determina que o cargo de bibliotecário da Escola Naval e director do Museu Naval seja desempenhado por um oficial general

Determina que o oficial mais antigo e graduado do quadro do estado maior naval seja o sub-chefe do mesmo estado maior

Manda passar ao estado de completo armamento a canhoneira Mandovi

Manda passar ao estado de meio armamento o navio-escola Sagres

Modifica a organização dirigente dos Caminhos de Ferro do Estado - Determina a adopção de medidas transitórias atinentes a regularizar e melhorar os serviços ferroviários do Estado

Rectificação à tabela anexa ao decreto n.º 9659, que actualiza os emolumentos para alvarás pagos em estampilhas fiscais

Aprova o aumento de preçário para aplicações terapêuticas e higiénicas, das nascentes de águas mínero-medicinais Moura

Aprova o aumento de preçário para aplicações terapêuticas e higiénicas, das nascentes de águas mínero-medicinais Luso

Aprova o aumento de preçário para aplicações terapêuticas e higiénicas, das nascentes de águas mínero-medicinais Fonte Santa de Monfortinho

Aprova o aumento de preçário para aplicações terapêuticas e higiénicas, das nascentes de águas mínero-medicinais Caldas de Monchique

Aprova o aumento de preçário para aplicações terapêuticas e higiénicas, das nascentes de águas mínero-medicinais de Vizela

Aprova o aumento de preçário para aplicações terapêuticas e higiénicas, das nascentes de águas mínero-medicinais de Monção

Aprova o aumento de preçário para aplicações terapêuticas e higiénicas, das nascentes de águas mínero-medicinais de Moledo

Autoriza o aumento de taxa de inscrição médica para as nascentes de águas minerais Caldas de Moledo

Autoriza o aumento de taxa de inscrição médica para as nascentes de águas minerais Caldas de Canaveses

Modifica as taxas de descontos nas Caixas de Crédito Agrícola Mútuo