Proíbe, até 31 de Dezembro de 1933, que as emprêsas industriais ou comerciais que exerçam a sua actividade no continente admitam ao serviço empregados que não sejam portugueses
Declara sem efeito o decreto n.º 2178, que cedia, a título de arrendamento, à Junta de Freguesia de Avelãs da Ribeira, do concelho da Guarda, o edifício da antiga residência paroquial, para instalação da sede da cessionária e de um pôsto do registo civil
Autoriza a corporação encarregada do culto católico na freguesia de Mesão Frio, concelho de Guimarães, a restaurar à sua custa o edifício da igreja paroquial da mesma freguesia
Torna público terem o Chile e a Grécia efectuado, respectivamente em 27 de Fevereiro e 16 de Abril de 1930, os depósitos dos instrumentos de ratificação da Convenção Internacional Radiotelegráfica e dos regulamentos atinentes, assinados em Washington aos 25 de Novembro de 1927
Torna público ter o Sião ratificado, em 7 de Maio de 1930, a disposição facultativa prevista no Protocolo de assinatura do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional, assinado em Genebra a 16 de Dezembro de 1920