Diário do Govêrno n.º 127/1931, Série I de 1931-06-02

Esclarece que o artigo 1.º do decreto n.º 19745 abrange não só o procedimento criminal mas também toda a pena, nos precisos termos do artigo 125.º e n.º 3.º do Código Penal

Reforça uma verba do orçamento do Ministério destinadas a compensação às câmaras municipais

Reforça uma verba do orçamento do Ministério destinada a dívida de guerra de Portugal à Grã-Bretanha

Reforça várias verbas do orçamento do Ministério destinadas ao pagamento a funcionários que prestam serviço nas Direcções Gerais da Fazenda Pública e da Contabilidade

Determina que nos processos de futuro julgados nos Tribunais do Contencioso das Contribuïções e Impostos se não faça aplicação do artigo 132.º do decreto n.º 13978 às percentagens mencionadas no artigo 47.º do decreto n.º 16733

Provê à fiscalização técnica e administrativa dos estabelecimentos produtores industrializados e fixa a norma para o estabelecimento dos planos de laboração dos mesmos estabelecimentos

Promulga um aditamento à organização das direcções das armas e serviços, aprovada pelo decreto n.º 16718

Cria o pôsto de furriel na arma de aeronáutica e altera o seu quadro de sargentos

Aprova o programa do concurso para o pôsto de furriel da arma de aeronáutica

Torna público ter a Jugo-Eslávia depositado, em 20 de Maio de 1931, nos arquivos da Confederação Suíça, os instrumentos das ratificações da Convenção relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra e da Convenção para a melhoria de situação dos feridos e doentes nos exércitos em campanha, concluídos em Genebra em 27 de Julho de 1929

Torna público ter Cuba denunciado em 22 de Abril de 1931 o Acôrdo de Madrid de 14 de Abril de 1891, relativo ao registo internacional de marcas de fábrica ou de comércio, revisto em Bruxelas em 14 de Dezembro de 1900 e em Washington a 2 de Junho de 1911

Reforça uma verba do orçamento do Ministério para o corrente ano económico, destinada ao pagamento do bónus de sementes de trigo seleccionadas