Define o que deve entender-se por serviços moderados, a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 18276, e que podem desempenhar os militares da armada que tivessem estado ao abrigo das disposições do decreto n.º 14617
Torna público ter o Govêrno Real dos Países Baixos resolvido aplicar às Ilhas Neerlandesas a Convenção Internacional sôbre estatísticas económicas e Protocolo, assinados em Genebra em 14 de Dezembro de 1928
Torna público ter o Govêrno Português notificado ao Govêrno Francês a denúncia do Acôrdo de 12 de Julho de 1932, o qual, nos termos e para os fins do seu artigo 10.º, deixou de estar em vigor a partir de 3 de Junho corrente