Esclarece que nas novas nomeações e promoções efectuadas a partir de 16 de Fevereiro de 1939 dos funcionários civis ou militares seja sempre exigível o diploma de funções públicas do custo que corresponder aos vencimentos ou quaisquer outros proventos, de harmonia com o disposto no artigo 2.º do decreto-lei n.º 29440
Manda publicar no Boletim Oficial de todas as colónias, para ter a devida execução, o decreto lei n.º 32679, que estabelece normas relativas à nomeação e promoção dos funcionários do Estado ou dos corpos administrativos que se encontrem prestando serviço militar