Autoriza o Hospital-Sanatório da Colónia Portuguesa do Brasil, em Coimbra, a expropriar, por utilidade pública urgente, três parcelas de terreno, para alargamento e complemento da zona de protecção às suas instalações
Declaração ao decreto-lei n.º 33709, que determina que as importâncias das rendas exigíveis aos agentes de ensino que habitam as moradias existentes nos edifícios escolares do ensino primário oficial pertencentes ao Estado, por virtude do disposto no artigo 16.º do decreto-lei n.º 26115, revertam a favor da câmara municipal do respectivo concelho