Diário do Governo n.º 127/1963, Série I de 1963-05-29

Manda inscrever uma verba na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província da Guiné

Autoriza o Ministro da Justiça a conceder, pelo Cofre Geral dos Tribunais, à Delegação das Novas Instalações para os Serviços Públicos um subsídio reembolsável até ao montante de 4000000$00 para reforço das dotações concedidas pelo Tesouro em 1963 e 1964

Dá nova redacção às regras 4.ª e 3.ª, respectivamente, das Portarias n.os 12238, 16681 e 17416, que mandam aplicar às províncias ultramarinas várias disposições do Estatuto do Ensino Liceal, aprovado pelo Decreto n.º 36508

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Aprova o Regulamento de Tarifas da Junta Autónoma dos Portos do Norte