Diário do Governo n.º 127/1971, Série I de 1971-05-31

Abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância ser adicionada à verba inscrita no artigo 343.º «Reequipamento extraordinário do Exército e da Aeronáutica», capítulo 13.º «Defesa nacional», do vigente orçamento de Encargos Gerais da Nação

Torna extensivo aos professores de Educação Física e de Canto Coral e aos mestres do Colégio Militar, do Instituto Técnico Militar dos Pupilos do Exército e do Instituto de Odivelas as regalias constantes do Decreto-Lei n.º 46377 e do Decreto n.º 32615 - Actualiza os vencimentos do pessoal docente dos estabelecimentos de ensino que não foram abrangidos pelas disposições constantes do Decreto-Lei n.º 49410 (vencimentos e regalias económico-sociais dos servidores do Estado)

Aprova o Regulamento do Gabinete do Plano do Cunene

Reforça verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor da província de Cabo Verde

De receita e despesa para o ano de 1971 do Centro de Estudos de Antropologia Cultural

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério