Diário da República n.º 127/1979, Série I de 1979-06-02

Reconhece valor oficial aos diplomas do curso de Design de Interiores e Equipamento Geral ministrado pelo IADE - Escola Internacional de Decoradores, Artistas Gráficos e Designers

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 12/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 88, de 16 de Abril de 1979

Estabelece normas relativas ao fundo permanente a constituir nos Gabinetes dos Ministros da República para as Regiões Autónomas

Dá nova redacção ao artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 69/78, de 15 de Julho (quadros únicos de pessoal dirigente e técnico administrativo, técnico auxiliar e auxiliar dos órgãos e serviços centrais do MEIC)

Fixa os níveis de remuneração dos gestores da AGA - Administração-Geral do Açúcar e do Álcool

Fixa as normas sobre o sistema de financiamento às cooperativas de habitação

Declara instalados o 4.º Juízo do Tribunal de Sintra, o Tribunal do Trabalho de Sintra e o 3.º Juízo do Tribunal de Viseu

Torna público ter o Governo do México depositado o instrumento de aceitação das emendas aos artigos 24 e 25 da Constituição da Organização Mundial de Saúde