Diário da República n.º 127/1987, Série I de 1987-06-03

Estabelece normas relativas à prevenção dos riscos de acidentes graves que possam ser causados por certas actividades industriais, bem como a limitação das suas consequências para o homem e o ambiente

Alarga os quadros de oficiais de vários serviços de registos e do notariado

Aprova a estrutura orgânica do quadro de professores-coordenadores e professores-adjuntos do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa

Altera a Portaria n.º 895/85, de 25 de Novembro, que define os requisitos de acesso ao exercício da actividade de transportador internacional rodoviário de mercadorias. Revoga a alínea b) do n.º 9.º

Regulamenta o transporte de carga por via aérea

A resolução do Governo Regional dos Açores que declara a utilidade pública da expropriação de bens situados nessa Região deve ser publicada no Jornal Oficial dessa Região, e não no Diário da República